Juíza decide que EPA de Trump não pode arquivar unilateralmente ação contra a SpaceXAI
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A juíza federal Debra Brown decidiu que nada na Lei do Ar Limpo autoriza o administrador da Agência de Proteção Ambiental (EPA) a arquivar unilateralmente uma ação movida por cidadãos. A decisão mantém a ação da NAACP contra a SpaceXAI, anteriormente conhecida como xAI, por supostamente operar mais de 30 turbinas a gás metano sem autorização ambiental no data center Colossus, em Memphis, Tennessee.
A entidade busca obrigar a empresa a usar a melhor tecnologia disponível para controle da poluição e pagar multas de até US$ 124.426 por dia, por violação. Donald Trump havia tentado intervir, alegando que a EPA poderia encerrar ações desse tipo quando o governo decidisse não aplicar a Lei do Ar Limpo. Laura Thoms, da Earthjustice, que apoia a ação, acusou o governo de tentar obter poder de veto unilateral sobre processos movidos por cidadãos.
Por que importa · interpretação editorial
A decisão preserva a possibilidade de a NAACP levar adiante uma ação contra as emissões associadas ao data center da SpaceXAI, apesar da tentativa de Trump de permitir que a EPA a encerrasse unilateralmente. Isso pode limitar a margem de intervenção do governo em processos ambientais movidos por cidadãos sob a Clean Air Act.
Fontes
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